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27 de Janeiro de 2022

[MODELO] Mandado de segurança - Débito Fiscal - Tributário

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar que anulou débito fiscal tributário da Receita Federal.

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Mandado de segurança contra lançamento tributário. Mandado de segurança tributário peça. Mandado de Segurança Impetrado Contra o Lançamento do Tributo. MS em face do ato do Delegado Regional Tributário.

Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) Federal da Vara Cível da Justiça Federal de Florianópois – Subseção Judiciária de Santa Catarina

IMPETRANTE, brasileiro, casado, aposentado, RG..., CPF..., residente e domiciliado em São Paulo, Capital, à Rua..., por seu advogado, vem, respeitosamente, com fulcro no art. , inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 12.016/2009 e demais dispositivos legais pertinentes, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR TRIBUTÁRIO

contra ato praticado pelo Exmº. Sr. DELEGADO DA DELEGACIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em exercício nesta Capital, entidade coatora esta integrante do quadro de servidores da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, que por sua vez está vinculada ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA e à UNIÃO, pelas seguintes razões de fato e de direito que expõe e requer:

1. DOS FATOS

1. O impetrante recebeu a anexa intimação datada de 05 de dezembro de 2020 intimando-o a pagar valores referentes ao Auto de Infração lavrado em 28 de fevereiro de 2012, cujo lançamento original é de R$ 1.480.520,00 composto dos seguintes itens:

  1. imposto de renda – pessoa física;
  2. juros de mora;
  3. multa proporcional (75% sobre a);
  4. multa exigida isoladamente;
  5. total geral do lançamento;

2. A intimação refere-se ao Processo Administrativo originário de auto de infração baseado em ”presunção” de rendimentos, o qual foi objeto de regular impugnação em 02 de março de 2012;

3. O impetrante, intimado da decisão da Delegacia de Julgamento que manteve o lançamento, apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido ao CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tendo este órgão julgador em sessão de 10 de setembro de 2015.

4. Entre 02/03/2012 (data da impugnação) e 10/09/2015 (data da decisão do CARF) passaram-se mais de 3 anos. Outrossim, entre esta última data – 10/09/2015 - e o dia em que foi expedida a intimação – 05/12/2020 –se passaram mais de 5 anos.

2. DA ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO

5. Com a devida licença, entende o impetrante sofrer ato que, nos termos da legislação vigente, fere seus direitos líquidos e certos, razão pela qual pede ao final a proteção judicial a que entende ter direito;

6. A Lei 11.457 de 16 de março de 2007 que “Dispõe sobre a Administração Tributária Federal” em seu artigo 24 ordena:

“Art. 24 – É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”

7. Tal norma garante a observância do mandamento contido no artigo inciso LXXVIII da Constituição Federal, inclusive as conferidas aos brasileiros e relacionadas com sua segurança e o seu direito de propriedade, onde está a que obriga a observância da duração razoável do processo. Diz a norma constitucional no inciso LXXVIII:

“LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

8. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL - Essa norma foi reconhecida como cláusula pétrea pelo STJ no Recurso Especial 1138206/RS, em que foi Relator o Ministro Luiz Fux. A jurisprudência dos Tribunais pátrios já reconhece a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE mesmo em relação a processos administrativos;

9. Prescrição administrativa é conceituada como “período em que se exaure a competência do Poder administrativo para rever seus próprios atos no sentido de corrigi-los ou invalidá-los....É regra de ordem pública.” (Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas”, Ed. Forense, 9ª Ed., 2004). Em recente decisão, de 06/06/2019, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a prescrição intercorrente em caso similar, conforme a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: OCORRÊNCIA - APELAÇÃO PROVIDA.
A Lei Federal nº 9.873/99: Art. 1º. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso".
A impugnação administrativa, protocolada pelo contribuinte em 4 de abril de 2002, foi levada a julgamento, apenas, na sessão de 9 de dezembro de 2008, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II, com intimação expedida em 13 de janeiro de 2009.
O extrato do respectivo processo indica a ausência de movimentação entre 29 de abril de 2003 e 12 de dezembro de 2008.
O processo administrativo fiscal ficou paralisado por período superior a três anos. Não há informação de qualquer ato de instrução capaz de obstar o curso do prazo prescricional. Verificada a prescrição intercorrente. Apelação provida.
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2276988 - 0014629-65.2015.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 06/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2019).

10. Servidores públicos são obrigados a obedecer a Constituição. Devem observar especialmente seu artigo 37, cujo caput determina que a primeira das obediências é à legalidade. Ora, quem não obedece à Constituição, contraria a Lei das Leis. Ela não se interpreta fora do contexto contido em seu preâmbulo, que, em síntese, aponta na direção maior de viabilizar um

“...Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento , a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna...”

11. QUESTÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA - Mesmo na Primeira Instância pode e deve o Judiciário reconhecer e colocar em prática tais princípios apontados pela Constituição Federal. O intérprete da Lei tem o dever de procurar harmonizar suas decisões com as que emanam das superiores instâncias, eis que, para a consecução dos objetivos apontados no preâmbulo da nossa Carta Magna, é indispensável que se promova a segurança jurídica.

12. Assim, não tendo sido cumprido o artigo 24 da lei 11.457 de 16 de março de 2007 (que ordena julgamento administrativo em 360 dias), ultrapassado ainda o prazo de 3 anos do art. da Lei nº 9.873/99 e também o prazo de 5 anos dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, deve ser declarada a extinção dos referidos créditos tributários, e a prescrição da ação para sua cobrança, declarando-se nulas eventuais Certidões de Dívida Ativa, desprovidas pela ilegalidade de qualquer crédito líquido e certo que as possam amparar;

13. AMEAÇA DE PERDA IRREPARÁVEL – A intimação expedida pela digna autoridade coatora informa que o impetrante pode ver inscritas as CDAs na Dívida Ativa e sofrer suas consequências, como lá apontadas. O “periculum in mora” está evidente, posto que eventual protesto de Certidão de Dívida Ativa implica em imediato descrédito público e perda de crédito para o impetrante, profissional liberal que depende não só de sua competência profissional, como também de sua credibilidade financeira e social para ter êxito em seu meio e respeito na comunidade;

14. O DIREITO LÍQUIDO E CERTO – Agindo a autoridade coatora ilegalmente e com abuso de poder, conforme acima exposto e comprovado pelos documentos anexos, o impetrante está a sofrer violação e ter justo receio de sofrê-lo, pois é flagrante a cobrança de tributo e acréscimos extintos, ante a inequívoca ocorrência da prescrição.

15. CONCESSÃO DE LIMINAR – As razões expostas autorizam a concessão de MEDIDA LIMINAR para proteção do direito líquido e certo, afastando-se o perigo iminente a que se sujeita o impetrante;

16. DOS PEDIDOS – Assim, respeitosamente, REQUER que seja notificada a autoridade coatora a prestar informações, dando-se ciência do feito à PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL, concedendo-se a LIMINAR com suspensão dos atos impugnados, após o que, processando-se na forma da Lei, seja ao final concedida a SEGURANÇA pleiteada, como forma da esperada JUSTIÇA!

Dando à causa o valor de R$ 1.480.520,00,

Pede Deferimento.

Florianópolis, 15 de dezembro de 2020

ADVOGADO

OAB

2 Comentários

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Gostei. Atende minhas necessidades de informações jurídicas atualizadas. Obrigado. continuar lendo

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